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  • Oct 19, 2026, 9:33 AM

    O Superintendente Resende Silva "apelou", esta madrugada em Lisboa, a que os manifestantes desmontassem as tendas. "Apelou" é a palavra certa. Tenham atenção à escolha das palavras.

    Só pode haver um eventual crime de desobediência perante uma ORDEM expressa de um agente da autoridade, não um "apelo", e essa ordem tem de ser legal e legítima, e numa situação destas, ser seguida de um aviso que o seu desrespeito fará o destinatário incorrer no crime de desobediência (numa manifestação, com ruído, barulho e cânticos, pode discutir-se que a pessoa não conseguia ouvir essa ordem, de a conhecer e/ou às suas consequências). [não é aconselhamento jurídico, procurem um advogado]

    A PSP sabe bem que os manifestantes estão, individualmente, nas tendas, mas tentou criar na opinião pública, porque o fez à frente dos OCS, a ideia que a organização da manifestação (que acabou várias horas antes, pelas 00h30 de 19.10.2026) recebeu ordem para tirar as tendas. É falso. Aliás, os organizadores que ainda estavam no local fizeram questão de frisar isso mesmo, que já não havia manifestação (enquanto encontro organizado de cidadãos por um movimento concreto).

    A PSP tem agora de decidir se age como a PIDE, considerando que mais de duas pessoas na rua são uma manifestação ilegal. Depois admirem-se que lhes chamem "fachos" e "esbirros"...

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Replies

  • Oct 19, 2026, 9:36 AM

    E isto tudo a escassos metros da sede da Ordem dos Advogados. Falta cultura jurídica aos portugueses e vontade de exigir a mesma das autoridades. Espero que a PSP e os manifestantes tenham noção das regras e das consequências do seu incumprimento, e que o seu incumprimento traga consequências para quem quer o faça (não tendo expectativa quanto a consequências para o incumprimento da lei pela PSP, tendo em conta o histórico de branqueamento sucessivo de agressões e até de homicídios pelas autoridades em Portugal).

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  • Oct 19, 2026, 10:06 AM

    Ah e tal, "Não confias na polícia, mas se precisares deles vais chamá-la para te ajudar". Até pode acontecer, sim, mas a minha expectativa de fazerem as coisas bem feitas (chegarem em tempo útil, fazerem-no dentro das regras, conseguindo um resultado positivo) é muito baixa (há bons e maus profissionais em todo o lado, sim, mas no caso concreto, dos órgãos de polícia criminal ou administrativa, uma maçã podre num cesto estraga as outras todas, estamos a falar de Processos Penais e Contra-Ordenacionais e o que pode parecer uma "pequena" falha procedimental ou processual qualquer pode afectar, e muitas vezes afecta, irremediavelmente o que se pode fazer, afecta os direitos dos cidadãos - e isso acontece com uma frequência que o comum dos cidadãos não imagina).

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